norma nº 3/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESFECIAL
PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO E CONTRATAÇÃO
DE MÉDICO E DENTISTA.
A Camara Municipal de Matias Barbosa, decreta, e
Eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
promover a assinatura do competente convenio para contratação de um me
dico e um dentista para dar assistencia aos servidores municipais.
Art. 2º - Para satisfazer o disposto no artigo pri
meiro, fica o Senhor Chefe do Executivo Municipal autorizado a promover
a abertura do competente Crédito Especial, necessario à cobertura da
despesa fixada com a providencia integrante, já que parte é sob a res-
ponsabilidade dos servidores
Art. 3º - Em forma de recurso para atender ao dis=
posto na presente Lei, sera utilizada parcela do saldo transferido do
exercício de 1967 para o atual.
Arte 4º - São revogadas as disposições em contra-
rio, entrando a presente Lei em vigor a partir da data de sua publica-
ção.
Prefeitura Municipal de Matias Berbosa, 30 de maio de 1968.
«prefeito Muniçipal-
“=Secretario-