norma nº 16/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
BOSA E
A Camara Municipal de Matias Barbosa aprovou e Eu, em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O transporte cole tivo urbano e suburbano do Municipio
de Matias Barbosa constitui serviço de utilidade publica e sera explora
do diretamente velo Poder Publico, por concessão ou outorga a sociedade
de economia mista.
art. 2º — Para atender o que dispoe o artigo 1£, desta lei, fi-
ca o Sr. Prefeito Municipal autorizado a baixar, dentro de noventa (90)
aida à
ne
dias, um regulamento normalizando as med s necessarias a abertura de
concorrencia publica, exemplificando tempo de duração da concorrência,
os bairros e localidades a serem servidos por linha de onibus, numero -—
de veiculos para cada linha.
- .
Art. 3º - Revogam-se as disposiçoes em contrario, entrando esta
n
a data de sua publicação.
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H
em vigor
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 9 de dezembro de 1968.
-Secretario-