br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 21/1968

Tipo Lei
Número / Ano 21 / 1968
Date 1968-12-09
EmentaAUTORIZA RESGATE DE APÓLICES
native_id1084

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA RESGATE DE APÓDICES.
A Camara Municipal de Matias Barbosa decreta, e eu em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa autori-
A 2 z
e das 46 Apolices da Divida Publica do Estado
+
zada a promover ao resga
de Minas Gerais, de valor nominal de Ner$0,50 (cinquenta centavos), de
ns. 00968 a 01031 - Emissão de 1930, em virtude do disposto na Lei nº
1.061 de 16 de agosto de 1929.
EE
Art.
[20]
e - Para resgate a Prefeitura fara transação com estabele-
cimento de Credito Oficial que negociara as Apolices na Bolsa de Valores,
no Estado da Guanabara.
Art. 5º - Sao revogadas as disposições em conirario, entrando a
presente Lei em vigor, a partir da data de sua publicação.
E
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 9 de dezembro de 1968.

open original →