| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1968 |
| Date | 1968-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA RESGATE DE APÓLICES |
| native_id | 1084 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO AUTORIZA RESGATE DE APÓDICES. A Camara Municipal de Matias Barbosa decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa autori- A 2 z e das 46 Apolices da Divida Publica do Estado + zada a promover ao resga de Minas Gerais, de valor nominal de Ner$0,50 (cinquenta centavos), de ns. 00968 a 01031 - Emissão de 1930, em virtude do disposto na Lei nº 1.061 de 16 de agosto de 1929. EE Art. [20] e - Para resgate a Prefeitura fara transação com estabele- cimento de Credito Oficial que negociara as Apolices na Bolsa de Valores, no Estado da Guanabara. Art. 5º - Sao revogadas as disposições em conirario, entrando a presente Lei em vigor, a partir da data de sua publicação. E Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 9 de dezembro de 1968.