norma nº 28/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
E, BA eÉaS6
AUDORIZA FIXAÇÃO DE ÁREAS UEBAN IZÁVEIS.
A Gamera Municipal de Matias Barbosa Gecreta e eu sanciono a se=
guinte Lei:
Art. 1º - Fica O Senhor Prefeito Municipal autorizado a promover;
por Decreto Municipal, a fixação das áreas urbanizaveis do Municipio, com
inclusão na planta Cadastral da Cidade e demais jocalidades»
Art. 2º - A fixação das areas urbanizaveis, devera prêver o futu
ro crescimento, tanto da Cidade, como das localidades ou regioes propici-
as, para O gesenvolvimento urbano ou suburbano, com amparo na legislação
vigente.
Art. 5º — Sao revogadas as aisposições em contrario, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 24 de dezembro de 1968
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