norma nº 30/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 50.
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS
PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOIAS RURAIS.
A Cêômara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu sanciono a
seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a promos
no 2 E . 7
ver a desapropriaçao das areas necessarias à construção de Escolas Ru=-
as e
rais, tendo em vista a padronização atual para os Municipios,
art. 2º - São revogadas as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Munici pal de MatiasBarbosa, 11 de junho de 1969.
LR ide Bla
«Secretatio=