norma nº 33/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 55
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE ÁREA DE TERRENO
PARÁ CONSTRUÇÃO DO COLEGIO MUNICIPAL E EXE-
CUÇÃO DE SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM.
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Leis
Art. 1º - Fica a Préfeitura Municipal de Matias Barbosa autori
zada a receber em doação do Senhor Joao da Motta Pires, uma área de -
terras de 7.950,00 e 900,00 métros quadrados, localizada no perímetro
urbano desta Cidade, para a construção do Prédio do Colegio Municipal,
em gleba já demarcada para ser loteada.
art. 22º —- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar o
serviço de terraplanagem da area a ser loteada, constante da planta ja
elaborada e a ser executada, de conformidade com a Legislação Vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 30 de outubro de 1969.
«SOErStario=