norma nº 38/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
CONCEDE DESCONTO NA TAXA DE EDUCAÇÃO .
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Leis
Art. 1º - A Taxa de Educação referente à matrícula no Colégio
Municipal sera cobrada com desconto des:
I - para o segundo membro de uma mesma familia..cc00 00 015%
II- para o terceiro ou demais membros de uma mesma família-
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Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 31 de dezembro de 1969.
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ae -Secretario-