norma nº 39/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5
e 39
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI
Nº 31, DE 20 DE AGÔSTO DE 1969.
Faço saber que a Câmara Municipal eprovou e eu sanciono a seguin-
te Leis
Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº 31, de 20 de agosto de 1969, pas-
sa a ter a seguinte redação: - "Art. 53º - Do valor apurado com a venda «
das ações, a Prefeitura poderá dispor de parte como entrada, ficando [o]
restante para ser pago até 18 meses do modo que melhor atenda aos interês
ses da Municipalidade.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, entrara a presen
te Lei em vigor na data de sua publicação:
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 31 de dezembro de 1969.