norma nº 40/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
A DOAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ÀS
SOCIEDADES PRO-MELHORAMENTO DOS
BAIRROS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguin-
te Leis
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar as socie-
Gades pro-melhogmento dos Bairros Monte Alegre e Nossa Senhora da Penha,
materiais de construção de sua propriedade ou confeccionados em suas ofi-
cinas, para construçao de suas sedes.
art. 2º - Q valor dos materiais sera de Ncr$250,00 (duzentos e =
cinquenta cruzeiros novos) para cada sedes.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, rex
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= e.
vogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 31 de dezembro de 1969.
3; efeito Municipal-
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tis,
Ea retaripao — Pessgr