norma nº 61/1972

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LB I Nº él
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE SAIBREIRAS
NO INTERIOR DO MUNICÍPIO,
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguin-
árt. 1º - Fica a Prefeitura Mmicipal autorizada a promover a de-
sapropriação de saibreiras existentes no interior do lâmicípio, para constituir
recurso para o ensaibrainento regional das estradas municipais, com leito estra-
dal de terra batida.
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Arts 2º — desapropriações serao apenas das áreas necessarias,
ectares e com base no valor da terra nua fixado pelo Instituto Na .
cional de Colônizaçao e Reforma Agrária (INCRA), atendendo ao disposto na Legis
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ente que regulamente a providencias,
Art. 3º - Decretada a desapropriação nicipalidade en-
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ento com os proprietários e efetuar o pagamento da importencia
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correspondente ao valor encontrado, ta posse do local, a-
tendendo ao imperativo da
islaçao
Art. 49-— Ao Executivo caberá promover a abertura do competente
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Credito, para fazer face as Gespesas oriundas da aplicaçao da presente Leis
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Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao,
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em contrarios
« d2' de | fevereiro. qe 19 12
Edno E
e Alves
as
— Prefeito Municipal —
— Decretario —