norma nº 63/1972

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
(0)
AN
AUr
ZA DESAPROPRIAÇÃO Da FAIXAS
Es am; E as - -.
Faço saber que a Camara iunicipal aprovou e eu sanciono a seguin-
te Lei:
Arto 1º — Pica a Prefeitura autorizada a promover as necessíarias
desapropriaçoes, gáveis ou nao, para promover o alargamento das pistas das es
tradas lâmicipais, em pontos necessários e com larguras inconvenientes para o tran
sito de veiculos de porte superiors
Ss 4 e E ne
nhuma construçao podera ser realizada nas margens das
(e
ârt, 2º —
etro urbano ou rural, sem aprovação da/
tradas municipais, quer no perir
AAA a E faclbo 2 PER - 2 . as
idade, prevendo as condiçoes locais de transito, evitando com esta medi.
fica o Senhor Prefei
to autorizado a locais e se necessá-
rio, promover
de fevereiro de 1972,