norma nº 68/1972

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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ESTABELECE COMISSÃO DE
ASSESSORIA DO PREFEITO.
ãe Matias Barbosa decreta e eu sanciono a seguinte -
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Leis:
ito lunicipal será compos-
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ta dos funcionários ocupantes de cars
efetivos, que lhe
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darão essistencia permanente nos seus respeciivos setores.
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2º - Durante O perioão em que o funcionario estiver integrando a
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Gomissão de Assessoria, se obrigara a cumprir O Tez
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exclusiva, no interesse da Administração.
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Art. 3º — O funcionário no regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusi
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ST. 744 — de 3 de fevereiro de 1966
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va, estará amparado pelo Decreto Federal
a Comissão de Assessoria por prazo
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determinado ou indeterminado para que a mesma de cumprimento as tarefas que lhe sejam
atribuidass
rt. 5º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei
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em vigor naadata de sua publicação,
Prefeitura luniêipal de Matias Barbosa, 12 de outubro de 19726
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Secretario =