norma nº 76/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEIO". To
CONCEDE PARCEBAMENTO FARA COBRANÇA DA
DIVIDA AIIVÃ.
A Câmara Municipal de Matias pervosa decreta e eu sanciono a se-.
guinte Leis
Art. 1º - O Contribuinte inscrito em pívida ativa até o exercicio
ge 1972, podera regperer o seu percelanento nte 12 prestações menseis, =
scr multa e juros ês mora.
Pasagrato Único - O prezo para requerer e parcelamen to sera de 90
dias, a partir da data da vigência desta Lei.
Art. 2º - O requerente assinara compromisso cem a Prefeitura, no |
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qual nao podera atrasar no pagamentos
Paragrafo Unico - à falta de pagamento no vencimento, acarretara
a perda de perctlamento e sua imediat= cobrança executiva,
Art. JE - à concessão de percelamento fica condicionada ao paga-
, :
mento dos impostos, texas * tarifos do exercido nos prazes normais.
j
Art. 4º - Revogam-se as alspasições em contrario, entrando a pre
gente Lei em vigor na data de sua publicação «
uendo, pertanto, a +ôdas es autoridades a quem o cumprimento e e-
xecução da presents Lei pertencer, que à cumpram e façam cumprir, tão ine
.
teiramente como nela s€ contem
Prefeitura Hunicinel de Matias Barbo sas 26 de fevereiro de 1973.
cmi mirim escomees
Torefeito Municipal
=fecretarico