| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 1973 |
| Date | 1973-07-04 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO CONCEDIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº.76 DE 26/02/1973 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBORA ta tu [ae va to Prorroga o prazo concedido ne parágrafo único do ertigo 1º da Lei nº 76 de 26/02/75. A Câmara Municipal de Matias Berbosa decreta e eu, Prefei | to Hunicipal, sanciono a seguinte Lei: : Art. 1º - Fica prorrogado por mais 30(trinta) dias o prazo concedido pelo parágrafo único da Lei nº 76 de 26/02/73. Arte 2º — Revogadas as disposições em contrário, entrará es ta Lei em vigor, na data de sua publicação, Paço da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, é de julho de É VoO7a Side SOÃO V efeito Municip Secretário