norma nº 83/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
BEE No 83
A Camara Iunicipal de Matias Barbosa decretou, e eu, Prefeito Munici-
pal, sanciono a seguinte Leis:
Art. 1º - A Taxa de Iluminação Pública tem como fatoé gerador, a pres
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tação, pela Prefeitura liunicipal, do Serviço de Iluminaçao Fublica e sera devida pe-
los proprietários ou possuidores a qualquer título, de imóveis, com ou sem edificação
em logradouros localizados e beneficiados por esses serviços, obedecidas as disposi -
ções desta lei.
Art. 2º - À taxa que se refere o artigo anterior incidira sobre cada
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uma das economias autonomas beneficiadas pelo serviços
Arte 3º - A Alíquota da Taxa Incidente sobre a Iluminação Pública será
de 0,6% de um salário-mínimo local por mês.
Arte 4º — A Taxa Incidente sobre a Iluminação Pública será cobrada:
I) - dos proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis
com ou ser edificação servidors de energia elétrica, justamente com as contas de for-
necimento emitidas pela Concessionária local, ou diretamente pela Prefeitura local.
II) - dos proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis
não edificados, que não sejam consumidores de energia elétrica, juntamente com os im-
postos imobiliários.
do que prescreve o nº 1 deste artigo, é o
Único:-
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Prefeito Municipal autorizado a, mediante Convenio, cometer a arrecadação da taxa a
neira de Eletricidade, ajustando normas e condições.
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Art. 5º - Para os efeitos desta lei, o salário-minimo é o vigente no
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micípio a 51 de dezembro do exercício anterior âquele que se fefetuar o lançamento.
Arte 6º —- O lançamento e arrecadação da taxa que se refere esta lei sera
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realizado de acordo com suas disposições a partir de 1º de janeiro de 1974.
Arte 7º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei
em vigor, na data de sua publicação.
umicipal de latias Berbosa, 26 de novembro de 197,3.