norma nº 84/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 84
FIXA AS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decretou, e eus, Prefeito Munici-
pal sanciono a Seguinte lei:
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Axt. 1º — As tarifas decorrentes da prestaçao dos serviços de agua e
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esgoto sao devidas a Prefeitura pelos proprietários ou possuidores a qualquer titulo,
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de imóveis, com ou sem edificaçao em logradouros localizados e beneficiados por estes
serviços, obedecidas as disposições desta lei.
2º 12, o - - - asilo: 2
Arte 2º - As terifas que se refere o artigo anterior incidira sobre ca
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da uma das economias autonomas beneficiadas pelos serviços.
Arte 32º - OS valores mensais das tarifas incidentes sobre os serviços
sao os seguintes:
a) - tarifa de água «.coccros ec saves Cr 5,00
b) — tarifa de esgoto...... aos ooo 00» Cr$ 2,400
e) — quota de previdengia.....cc0.0.» Crê 1,00
à) - taxa de expediente... cce cocreso. Cr 1,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei
sua
em vigor na data de publicaçaos.
a
junicipal de Matias
bosa, 26 de novembro de 19730