norma nº 85/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
ROLETÁRIAS E DÁ O TASo
unicipal de Matias Barbosa decretou e eu, Prefeito Munici-
val sanciono a seguinte lei:
E . INS SARRO :
Art, 1º - Considera-se casa popular ou habitaçao proletaria a consiru
ção ãe pequenas casas destinadas a lar próprio das classes operárias, construídas de
um único pavimento e com área não superior a 75 metros quedrados.
itura Municipal confeccionarê modelos diferentes de pãan
tas, fornecendo gratuitamente aos requerentes.
32º — Não será concedido Alvará de construção em terreno compreendido
como 2 ou mais lotes aprovados pela Prefeitura para a construção de uma SÓ casas
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Arte 2º — Para obetençao do Alvara de construças de casa popular ou ha
bitação proletária, deverá o interessado provar:
T) - Sua condição de proletário;
II) — que tem título de domínio sobre o terreno onde pretende construir
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ou que esta autorizado pelo proprietario a nele edificar;
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EE) — que nao e proprietario de outro imóvel residencial e nem titular
de uso e gozo por usofruto.
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Arte 3º — Considera-se proletario, para os efeitos dessa lei:
a) — aqueles que como assalariados em qualquer atividade privada ou pu
blica, não percebam ganhos superiores ao dobro do salário-mínimo regional;
v) - os pensionistas ou aposentados cujos ganhos também não ultrapassem
o dobro do salério-mínimo regional;
ec) - os que em qualquer das situações das alíneas precedentes, embora
percebendo salários, pensoes ou quotas de aposentadorias superiores ao dobro do salá-
rio-mínimo regional, tenham elevados encargos de famílias, devidamente comprovados, e
que, a critério da administração, tenham situação financeira equivalente a das pessoas
mencionadas nas alíneas "a! e "pb" deste artigo.
Arte 4º — A prova da condição estabelecida no inciso II do Arte 2º, quan
Sa x a 2 - EE a . ,
to aos nao proprietarios de terrenos, se fará mediante documentos que, tendo força de
”
contrato de promessa de venda, inserito ou não em registro público, transfira a posse
& terreno ao promitente comprador.
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Parágrafo Único - Em falta de condições expressa de transferencia de pos
o quad o a o QUEOTZe a cqlricaçãos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Fica isento, do imposto predial e de todas as taxas, a partir
da data do Alvará de construção e mais os quatro anos subsequentes o prédio objeto des
ta lei ou o terreno compreendido como economia para a construção.
Parógreto Único - Não compreende como isenção em qualquer hipótese, a
texa de iluminação pública e as terifas de água e esgoto, quando servido pelos serviços
correspondentes.
Art. 6º - A concessão de Alvará para construção de casa popular ou habita
roletária ficara sujeita ao pagamento da quantia correspondente a aprovação do
t E - Pd 5 - A 1 É] -
Arte Tº — Revogadas as disposiçoes em contrário, entrara a presente lei
em vigor na data de sua publicação.
feitura Municipal de Matias Barbosa, 26 de novembro de 1975.
Prefeito Municipal — Secretario —