| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 1974 |
| Date | 1974-04-01 |
| Ementa | CONCEDE PARCELAMENTO PARA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA |
| native_id | 1140 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO iunicipal de Natias Barbosa decreta e eu senciono a seg á É : ' tri buinte inscrito VA; podera requerer O , Ei E É e em até 12 prestações mensais, sem multa e juros de mora. Art. 2º — À concessao do parcela ao pagamento ms do exercicio nos 0, portanto, o) presente Lei pertencer, que a Cumpr Ré teme de abril de 1974. —-Secretario- Re á contrario, entrando a presente seu dos fel