norma nº 97/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO Ç
LEI Nº 97 DE 25 DE JUIHO DE 1974.
Ee)
AÇÃO DO MUNICÍPI
TE NANIAS Rea NA IMPLANTAÇÃO DO P
NO DE DESER DA WICRO-REGIÃO Di
PARAIBUNA E OUIRAS DISPOSIÇÕES o
(o
S
EE
q
É
te
to
E)
+
tt
q
o
y
Ia
O
unicipio de Matias Barbosa, Estado de Minas Gerais, por Seus repre-
O Povo do
e E
sentantes ra Camara Municipal Decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Tendo em vista o que dispoe o artigo 146 da Constituiçao do Estado
de dezembro de 1972, fica
nas Gerais e o artigo 24
á
Prefeito Municipal autorizad
até Crt2.055,00 (Dois mil
o
e cinquenta e cinco eruzeiros
para a participaçao do Inmicípio no custeio dos trabalhos
. a o da . . r A
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar contrato juntament -
om os demais Prefeitos dos Na oc da 1 o: -Região do Parai buna, com o
Art. 3º - Fica aberto o crédito especial no valor de Gri2.055,00 (Dois mit e
cinquenta e cinco cruzeiros) para cumprimento da presente lei, constituindo recurso (o)
. a BE Ss
transferião do exercicio de 1973 para Oo atual.
- ' EA e
Art. 4º — Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
E eo ola de
adisposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 25 de julho de 1974.
-Secretario-