norma nº 127/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 127, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1 9/7 5.
CONCEDE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS,
x, - É ES Ea .
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes apro-
vou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a conceder no exercício de
1976, 6 desconto de 20% aos contribuintes dos impostos Predial, territorial e taxas com
plementares e as tarifas de Ígua e Esgoto que pagarem até o dia 30 de março de uma só
VeZzo
Art. 2º — Fica a Prefeitura autorizada a receber os impostos, taxas
e tarifas de exercício encerrados e inseritos na Dívida Ativa, sem multas e juros em a-
té 12 prestaçõese
Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei en
trará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 28 de novembro de 1975.
cretario-