norma nº 128/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 128, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975.
APROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA
O TRIÊNIO DE 1976, 1977 e 1978.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu, Prefeito MNunici-
pal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica aprovado o Plano Plurianual de Investimentos do Execu
tivo Municipal, para o triênio 1976, 1977 e 1978, estimado em Cr$10108.240,00 (Hum milhão,
cento e oito mil e duzentos e quarenta cruzeiros).
Arte 2º — Os valores necessários à execução do Plano no exercício de
1976, correspondem aos constantes da Proposta de Orçamento para esse exercício, sujeito ã
alterações decorrentes de leis subsequentes.
Parágrafo Único - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar ope
rações de créditos que se tornarem necessários à execução desta Leio
Art. 32 - Os valores referentes aos exercícios de 1977 e 1978, serão —
convenientemente ajustados por ocasião da elaboração dos Projetos de Leis de Orçamento da
queles exercicios.
Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrara em
vigor a partir de 1º de janeiro de 1976.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem O conhecimento e execu—
ção desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tao inteiramente como nela se
É
contem.
refeitura Municipal de Matias Barbosa, 28 de novembro de 1975
-Secretario-
Prefeito Municj