| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 1976 |
| Date | 1976-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DO ESTADO DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DA COMISSÃO DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES DO ESTADO. (CARPE). |
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