norma nº 142/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 142, de 16 de SETEMBRO de 1 9 77.
DISPÕE SÔBRE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes aprovou, e eu
Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Taxa de Iluminação Pública tem cogo fato gerador, a prestação, pe-
la Prefeitura Municipal, do Servigo de Iluminação Pública e será devida pelos proprietá-
rios ou possuidores a qualquer título, de imóveis, com ou sem edificações, em logradouros
localizados e beneficiados por esses serviços, obedecidas as disposições desta Lei.
Arte 2º - A Taxa a que se refere o artigo anterior, incidirá sobre cada uma das
economias autonomas beneficiadas pelo serviços
Art. 3º - A alíquota da Taxa incidente sôbre a Iluminação Pública será de 0,8%
de um salário-mínimo local por mês.
Art. 4º - A Taxa incidente sobre a Iluminação Pública será cobrada:
I - dos proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis com ou sem
edificação servido de energia elétrica, justamente com as contéas de fornecimento emiti-
das pela Concessionária local, ou diretamente pela Prefeitura local.
II - dos proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis não edifi-
cados, que não sejam consumidores de energia elétrica, juntamente com os impostos imobi-
liários.
Parágrafo Único - Para fins do que prescreve o nº I deste artigo, é o Prefeito
Municipal autorizado a; mediante Convênio, cometer a arrecadação da Taxa à Companhia Mi-
neira de Eletricidade, ajuntando normas e condiçõese
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vi
gor, na data de sua publicação.