norma nº 144/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 144, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1977.
AUTORIZA A EXECUÇÃO DO PROJETO DO PLANO RODOVIÁRIO
MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, por intermédio de seus representantes
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a promover a execução "do
projeto do Plano Rodoviário Municipal, a fim de atualizá-lo de conformidade com as
A
exigencias superiorese
Art. 2º — Caberá à Prefeitura Promover expediente no sentido de atender às
instruções emanadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem - D.BeRo NGoy subordi-
nando o Projeto às normas já aprovadas.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura icipal de Matias Barbosa, 09 de novembro de 1977.