norma nº 146/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 146 DE 09 DE NOVEMBRO DE 197 Te
FIXA O ABONO DEFAMÍLIA E A GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por intermédio de seus representantes
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - O Abono de Família por dependente, de acórdo com a legislação em vigor,
para o exercício de 1978, fica ficado em Cr$40,00 (quarenta cruzeiros) por dependentes
Arte 22 —- À gratificação por quebra de caixa atribuida ao funcionário do Serviço
de Fazenda, incumbido da arrecadação e pagamentos, será de 0r$600,00 (seiscentos cruzei-
ros) mensais.
Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor
a partir de 1º de janeiro de 1978
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 09 de novembro de 1977.
LL RS
Prefeito Hunicipal-
-Secretarão-