norma nº 150/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 150, DE 053 DE DEZEMBRO DE 1977.
AUTORIZA A VENDA DE AÇÕES PERTENCENTES À
PREPELTURA
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus represententes aprovou e eus
Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Leis
Art, 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa autorizada a vender
na BOISA DE VALORES, as seguintes Ações:
24.381 Ações Nominativas das Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. (CENIG);
13.857 Ações Ordinárias da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS) e
4.408 Ações Preferenciais da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS).
Art. 2º - O produto da venda das ações sera incorporado na Receita da Prefei-
tura, na Rubrica Receitas Diversas - 1599.00.00 - outras Receitas Eventuais.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vi:
gor na data de sua publicação.
Ei É
4 «Secretario-