norma nº 151/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 151, de 63 de dezembro de 1977.
AUTORIZA A VENDA DE AÇÕES PERTENCENTES À PREFEITURA
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes aprovou, e eus
Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica a Prefeitura Mnicipal de Matias Barbosa autorizada a vender -—
na BOLSA DE VALORES, as seguintes Açõest
24,381 Ações nominativas das Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. (CEMIG);
15.857 Ações ordinárias da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS) e
4,408 Ações preferenciais da Petróleo Brasileiro S.A, (PETROBRÁS).
Arte 2º - O produto da venda das ações será incoroporado na Receita da Prefei
tura, na Rubrica Receitas Nniversas = 1599.00.00 - outras Receitas Eventuais,
Arts 3º — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vi
gor na data & sua publicação.
-Erefeitura Sunicipal de Matias Barbosa, 05 de dezembro de 1977.
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»Secretario-