norma nº 153/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
ÁIO DE 1978:
LEI Nº 1553 DE dl DER
AUTORIZA À PREPEITURA MUNICIPAL à CELEBRAR
CONVÊNIO E TERMOS ADIPIVOS COM O ESTADO DE
MINAS GERAIS, DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL
Nº 7.162; DE 19 DE RO DE 1977 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes na Câmara lu-
nicipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a Seguinte Leis:
> 2 2 o
Art. 1º —- Fica a Prefeitura kunicipal de Matias Barbosa, autorizada a firmar
o Convênio e Aditivos de que trata a Lei Estedusl nº 7.162, de 19 de dezembro de
1977, para o estabelecimento ãe bases de cooperação administrativo-fiscal, visando a
conjugação de esforços no sentido de melhor atender a seus interesses comuns, princi
palmente no cempo da política fiscal.
Parágrafo Único - O convênio e termos aditivos referidos nesse artigo terão
a redação que consta do Anexo Único da Lei Estadual nº 7.162, de 19 de dezembro de
1977.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mendo, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execuçao des
ta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tao inteiramente como nela se contém.
Dada e passa Secretaria da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, aos
11 de maio de 1978.
-Geraldo Perotta-
“Prefeito Nunicipal-
“Rene Alves-
pda
-Secretario-