norma nº 156/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 156 DE 11 DE MÁIO DE 1978.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRAS AO GRUPO
ESCOTEIRO CÁIO VIANA MARTINS DE MATIAS BARBOSA.
O Povo do liunicípio de Matias Barbosa, por intermédio de seus representantes
di
na Camara Municipal Decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa autorizada a doar ao
Grupo Escoteiro Caio Viana Martins de Matias Barbosa o lote nº 8 da rua Jogo Maria E-
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vangelista, para construçao de sua sedes
e. A Es
Art. 2º — O prazo para a construçao serã de 3 (tres) anoss Decorrido este Pra
no a po a ' o Ee a,
zo e nao concluida a sua construçao, o terreno será revertido ao Patrimonio do Kunici
pio,
Arte 3º - Fica revogada a Lei nº 38, de 12 de fevereiro de 1972.
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Arte 4º — Revogaadas as disposiçoes em contrário, esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 11 de máio de 1978.
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