norma nº 157/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 157 DE 11 DE MÁIO DE 1978
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A REVERTER
ÁREA DE TERRA RECEBIDA EM DOAÇÃO.
O Povo do Município de Katias Barbosaspor intermédio de seus representantes
Dal . . . - , x
na Camara Municipal Deereta, e eu, em seu nome sanciono a seguinie Leis
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a reverter ao Sr. João da
Motta Pires, a área de 8.850 mts. 2 recebida em ãoação autorizada pela Lei nº 35
de 30 de outubro de 1969 e escritura lavrada no livro 11 às folhas 153 vº à 154 vº
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ão Cartório ão 2º Ofício, por nao ter sido cumprida a finalidade a que se destinoue
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Art. 2º — Revogadas as disposiçoes em contrário, a presente Lei entrara em
vigor na data de sua publicaçaos
efeitura Municipal de Matias Barbosa, 11 de méio de 1978.
-Prefeito Municipal-
ecretario-