norma nº 158/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 158, de 22 de junho de 1978
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUPIVO A ASSINAR
CONVÊNIO COM A EMATER-NG.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por intermédio de seus repre
sentantes decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, por força desta Lei, autoriza-=
do a assinar o Convénio em anexo, que passa a integrá-la por todos os fins de direito,
com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais - EMATER-MG, pos-
sibilitando àquela Empresa prestar assistencia técnica aos produtores rurais deste Muni
cípios É
Arte 2º - Fica o Prefeito Mmicipal autorizado, ainda, a tomar to-
das as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, previstas no re
ferido instrumentos
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Hei
pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contéme
Prefei cipal & Matias Barbosa, 22 de junho de 1978;
/ Prefeito Municipal