norma nº 159/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 159, DE 30 DE JUNHO JE 1978
INSTITUI O PLANO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA.
O Povo do Município de Matias Barbosa por intermédio de seus re-
presentantes decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Com base no disposto nas Leis 144, de 9 de novembro de
1977, que "AUFORIZA A EXECUÇÃO DO PROJETO DO PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL!" e nº 149,
de 3 de dezembro de 1977, que "APROVA A MINUTA DO PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL!, fica
instituido o"Plano Rodoviário Municipal" do Município de Matias Barbosa, de acordo
com o lapa já devidamente elaborado e: submetido a aprovação do Departamento de Es-
tradas de Rodagem (D.E.R.), do Estado de Minas Geraise
Art. 2º = O plano ora instituido somente poderá ser alterado em
virtude de Leis, de conformidade com instruções superiores.
Art. 3º - São revogadas as disposições em contrario, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 30 de junho de 1978.
L LL
Prefeito Municipal
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