norma nº 164/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 164, DE 14 DE DEZENBRO DE 1978.
ABRE CRÍDIGO ESPECIAL
O Povo do Yunicípio de Matias Barbosa, por seus representantes aprovou;
e eu, Prefeito Kunicipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica aberto o Crédito Especial no valor de Gr$93.752,40 (Mo-
venta e três mil setecentos e trinta e dois cruzeiros e quarenta centavos), destinados
a cobrir despesas dos exercícios de 1976 e 1977, não inscritos em Restos a Pagare
Art. 2º — Para fazer face as despesas mencionadas no artigo anterior,
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o Saldo Patrimonial verificado no balanço
encerrado em 31 de dezembro de 1977.
Arte 3º - Revogadas as aisposições em contrário, e presente Lei entra-
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xá em vigor na data de sua publicaçao»
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 14 de dezembro de 1978.
Prefeito Municipal