| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 1978 |
| Date | 1978-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A "EMPRESA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LTDA" C.G.C 33121971/0001-49 |
| native_id | 1208 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Wº 166, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1978 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL À CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A "EMPRÊSA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LEDA!. CeGeC 33121971/0001-49 - INSCRIÇÃO ESTADUAL PR-408/0187. O Povo do Município de Matias Barbosa, por intermédio de seus repre- sentantes decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Pica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair emprésii- mo no valor de Cr8$300.000,00 (TREZENTOS MIL CF JZEIROS) com a Empresa Auxiliar de Servi- ços Gerais Ltda-CGC 33121971/0001-49 — Inscrição Estadual PR-408/0187. Art. 2º — A finalidade deste empréstimo é para a Prefeitura regulari- zar seus compromissos dentro do exercício. Art. 3º — O empréstimo será pago em 10 (dez) prestações no valor de 0r830.000,00 (trinta mil cuzeiros), vencível a primeira a 30 de janeiro de 1979 e as de mais de 30 em 30 dias sem jurose Arte 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 14 de dezembro de 1978. Prefeito Municipal -Secretario