| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 1979 |
| Date | 1979-10-31 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1980 |
| native_id | 1214 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Wº I72, DE 31 DE OUZUBRO DE 1979. OBÇA A RECEITAS F DESPESA PARA O EXERCÍCIO TE 19804 Faço saber que a Cômara lunicipal de Matias Barbosa, Minas Gerais, de- creta e eu, Prefeito lunicipal, sanciono a seguinte Leis Arte 1º —- O Orçamento do Xunicípio de Metias Barbosa, para O exercício financeiro de 1980 estima a receita em Cr$120000.000,00 (vozE MILHÕES DE CRUZEIROS) e fixa a despesa em igual quantia de conformidade com os anexos integrantes desta Leio Art. 2º — À Receita será realizada de conformidade com o seguinte des— dobramento: asstalotore exe o:b/0/0 1.6.8 608 crê 10.055.300,00 2.320.000,00 10.000,00 mransferências Correntes... coco ccossi! 6.844.300,00 275.000,00 (e 606 000,00 DER Ga cr8 1.944.700,00 Receita Industrial... mransferências de Capital... cccoser st! 1 944.700,00 TOTAL GERAL DA R$ 12000000,00 Arts 5º = À f izada de conformidade com a seguinte des NÇÕES DE E eTE bfojels alo jointofojoão jejê oi 12.000.000,00 01 - Legislativa.scosessesencsares o sf 3070276,00 03 - Administração e Planejamento. . 2.415.130,09 04 — Agricultura...ecercoscncco sas coli 171.005,40 07 - Desenvolvimento Regional... ce. 75.000,00 08 - Educação e Cultura..... corar 258606748,05 10 - Habitação e Urbanismo... «cccsseli 1.240.655,40 13 - Saúde e Saneamento. ce cocesosesai) 2.645.024,48 14 — Trabalho. .ecccscrcorene nen co ce 0Ê 25.000,00 15 — Assistência e Previdência... .. 349.463,20 16 - Transporte... cccossesccesrooss 1.910.497,40 POTAL DA DESPESA. ececcscasocacececcintneroe no caa ser crê — 12.000.000,00 - Pas Art, 4º — Pica O Poder Executivo autorizado a abrir Creditos Suplemen . - É 4 E E E E teares às gotaçoes do presente Orçamento ate o tótal de 40% (quar nta por cento) do to tal das despesas, podendo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS II GABINETE DO PREFEITO I - Utilizar o excesso de arrecadação apurado de acordo com o Árto 43 — ia Lei nº 4,320/64. II.- Utilizar o Superavit Financeiro apurado de acordo com o Arte 45 — $ 2º da Lei nº 4.320/64. III - Anular total ou parcialmente dotações orçamentárias de acordo com o Art. 45 item III do $ 1º da Lei nº 4.320/64. arte 5º - Fics o Poder Executivo autorizado a realizar operaçoes de cré “a q [o] fu ditos por antecipação da Receita, até o Limite de 25% (Vinte e cinco por cento) da Recei ta estimada, de acordão com o arte 67 da Constituição da República Federativa do Brasile art. 6º - Fazem parte integrante desta Lei as anexos mencionados no i- tem II da portaria nº 15 de 20 de junho de 1978. art. 7º - Fica o Executivo Nunicipal, igualmente autorizado a conceder as Subvenções auxiliar constantes deste Orçamento. a da - « “ siçoes em contrario, esta Lei entrara em Art. 8º —- Revogadas as di vigor a partir de 1º de janeiro de 19806 . Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execu- ção desta Lei pertencer, que a cumpram e a faça cumprir, +ão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura Eunicipal de tias Barbosa, 31 de outubro ãe 1979. Prefeito Municipal “Secretario-