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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 172/1979

Tipo Lei
Número / Ano 172 / 1979
Date 1979-10-31
EmentaORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1980
native_id1214

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Wº I72, DE 31 DE OUZUBRO DE 1979.
OBÇA A RECEITAS F DESPESA PARA O EXERCÍCIO
TE 19804
Faço saber que a Cômara lunicipal de Matias Barbosa, Minas Gerais, de-
creta e eu, Prefeito lunicipal, sanciono a seguinte Leis
Arte 1º —- O Orçamento do Xunicípio de Metias Barbosa, para O exercício
financeiro de 1980 estima a receita em Cr$120000.000,00 (vozE MILHÕES DE CRUZEIROS) e
fixa a despesa em igual quantia de conformidade com os anexos integrantes desta Leio
Art. 2º — À Receita será realizada de conformidade com o seguinte des—
dobramento:
asstalotore exe o:b/0/0 1.6.8 608 crê 10.055.300,00
2.320.000,00
10.000,00
mransferências Correntes... coco ccossi! 6.844.300,00
275.000,00
(e 606 000,00
DER Ga cr8 1.944.700,00
Receita Industrial...
mransferências de Capital... cccoser st! 1 944.700,00
TOTAL GERAL DA R$ 12000000,00
Arts 5º = À f izada de conformidade com a seguinte des
NÇÕES DE E eTE bfojels alo jointofojoão jejê oi 12.000.000,00
01 - Legislativa.scosessesencsares o sf 3070276,00
03 - Administração e Planejamento. . 2.415.130,09
04 — Agricultura...ecercoscncco sas coli 171.005,40
07 - Desenvolvimento Regional... ce. 75.000,00
08 - Educação e Cultura..... corar 258606748,05
10 - Habitação e Urbanismo... «cccsseli 1.240.655,40
13 - Saúde e Saneamento. ce cocesosesai) 2.645.024,48
14 — Trabalho. .ecccscrcorene nen co ce 0Ê 25.000,00
15 — Assistência e Previdência... .. 349.463,20
16 - Transporte... cccossesccesrooss 1.910.497,40
POTAL DA DESPESA. ececcscasocacececcintneroe no caa ser crê — 12.000.000,00
- Pas
Art, 4º — Pica O Poder Executivo autorizado a abrir Creditos Suplemen
. - É 4 E E E E
teares às gotaçoes do presente Orçamento ate o tótal de 40% (quar nta por cento) do to
tal das despesas, podendo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS II
GABINETE DO PREFEITO
I - Utilizar o excesso de arrecadação apurado de acordo com o Árto 43 —
ia Lei nº 4,320/64.
II.- Utilizar o Superavit Financeiro apurado de acordo com o Arte 45 —
$ 2º da Lei nº 4.320/64.
III - Anular total ou parcialmente dotações orçamentárias de acordo com o
Art. 45 item III do $ 1º da Lei nº 4.320/64.
arte 5º - Fics o Poder Executivo autorizado a realizar operaçoes de cré
“a
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[o]
fu
ditos por antecipação da Receita, até o Limite de 25% (Vinte e cinco por cento) da Recei
ta estimada, de acordão com o arte 67 da Constituição da República Federativa do Brasile
art. 6º - Fazem parte integrante desta Lei as anexos mencionados no i-
tem II da portaria nº 15 de 20 de junho de 1978.
art. 7º - Fica o Executivo Nunicipal, igualmente autorizado a conceder
as Subvenções auxiliar constantes deste Orçamento.
a da - « “
siçoes em contrario, esta Lei entrara em
Art. 8º —- Revogadas as di
vigor a partir de 1º de janeiro de 19806 .
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execu-
ção desta Lei pertencer, que a cumpram e a faça cumprir, +ão inteiramente como nela se
contém e declara.
Prefeitura Eunicipal de tias Barbosa, 31 de outubro ãe 1979.
Prefeito Municipal
“Secretario-

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