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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 178/1980

Tipo Lei
Número / Ano 178 / 1980
Date 1980-10-01
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL E INSTITUI ABONO COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS
native_id1220

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
ty
ot
LBI Fº 178 DE 1º DE Quiubro DE 1980
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E INSTITUI ABONO GO
PASA CS SERVIDORES MUNICIPAIS.
micipal de Matias Barbosa decreta e eu sanciono a seguinte Leis
A Câmar
Art. 1º - Fico a Prefeitura Municipal autorizada a promover a abertura do
ter de 41,50% para in-
Crédito Especial de 0r5490.000,00 e instituir um Abono Complem
tegrar os vencimentos dos seus Servidores burocráticos, atualm deficientes.
, x N e asa - < é Eos a a
Perido Abono será concedido incluindo o periodo de 1º de meio a
Arte
31 de dezenbro de 1980,
Art. 3º — para fazer face às despesas decorrentes com a providencia estabe-
lecida ne presente Lei, constituirá recursos para abertura do competente Crédito Espe-
cial o saldo Patrimonial apruado no Balanço de 1979, de 0r8490.000,90 (quatrocentos e
Art. 4º - São revogadas as disposições em contrario entrando a presente Lei
em vigor a pertir da data de sua publicação.
Prefeitura de 1980.
-Prefeito Municipal-
E
-Secretario-

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