| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 1980 |
| Date | 1980-10-01 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E INSTITUI ABONO COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS |
| native_id | 1220 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO ty ot LBI Fº 178 DE 1º DE Quiubro DE 1980 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E INSTITUI ABONO GO PASA CS SERVIDORES MUNICIPAIS. micipal de Matias Barbosa decreta e eu sanciono a seguinte Leis A Câmar Art. 1º - Fico a Prefeitura Municipal autorizada a promover a abertura do ter de 41,50% para in- Crédito Especial de 0r5490.000,00 e instituir um Abono Complem tegrar os vencimentos dos seus Servidores burocráticos, atualm deficientes. , x N e asa - < é Eos a a Perido Abono será concedido incluindo o periodo de 1º de meio a Arte 31 de dezenbro de 1980, Art. 3º — para fazer face às despesas decorrentes com a providencia estabe- lecida ne presente Lei, constituirá recursos para abertura do competente Crédito Espe- cial o saldo Patrimonial apruado no Balanço de 1979, de 0r8490.000,90 (quatrocentos e Art. 4º - São revogadas as disposições em contrario entrando a presente Lei em vigor a pertir da data de sua publicação. Prefeitura de 1980. -Prefeito Municipal- E -Secretario-