| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 1980 |
| Date | 1980-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO - ENSINO DE 1º GRAU PARA O MEIO RURAL - PROMUNICÍPIO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 184 DE 29 DE NOVENBRO DE 1980. kx AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, A TRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO -ENSINO DE 1º GRÁU PARA O MEIO RURAL - PROMUNICÍPIO. OC Povo ão Hunicípio de Matias Barbosa, Estado de Ninss Gerais, por seus re- a presentantes na Camara Nunicipal, aprovou e eu, Prefeito hunicipal, em seu nome, san- ciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Executivo lunicipal autorizado a celebrar Convenio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da mâvcação, para execução do Projeto "Ensino de 1º Grêu para o Heio Rural” - PROMUNICÍPIO. : as . pe ” E + Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal Ge Matias Barbosa, 29 de novembro de 1980.