| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 1981 |
| Date | 1981-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÕES |
| native_id | 1225 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nºl86 DE 22 DE JUNHO DE 1981. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÕES. O Povo do Município de Matias Barbosa, por intermédio de seus representantes decreta e eu, com base no artigo 162, parágrafos 2º e 5º, da Constituição Estadual vi- gente, sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica isenta do pagamento dos tributos - Territorial, Predial, Taxas e Tarifas incidentes a empresa JARBAS DE SOUZA & CIA. LTDA, pelo prazo de dez enos, pe 1os lotes não vendidos ou prometidos a venda do Loteamento ãenominado PITANGUEIRAS MORA DA CLUBB, nesta Cidade. Art. 2º - Os compradores e promitentes compradores gozarao de isenção pelo prazo de cinco anos para os tributos referentes a Territorial e Predial, prevalecendo o incentivo somente para a primeira transação, quer por contrato particular ou escritura definitivas Parágreto Único - Os beneficiados neste artigo, gozarão também da isenção de texas, tarifas, exceto à contribuição de iluminação pública, cobrável por via de avisos até que haja a apresentação de contas de consumo de energia, quando se cobrará nos ter- mos da lei municipal específica. Arte 3º — As isenções da presente Lei terão vigencia a partir da data da ins eriçao do memorial no Registro de Imóveis - 12 de fevereiro de 1979. Art. 4º — A empresa incentivada é obrigada a comunicar ao Poder Executivo no mes de janeiro do ano que se iniciar, as transações e cessões otorridas no ano anterior, para a devida anotação no órgão competente do Hunicípio. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Sima gadhs as disposições em od ) / Prefei pi pa; de Matias di 22 de junho de 1981 =Secretario-