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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 186/1981

Tipo Lei
Número / Ano 186 / 1981
Date 1981-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÕES
native_id1225

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nºl86 DE 22 DE JUNHO DE 1981.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÕES.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por intermédio de seus representantes
decreta e eu, com base no artigo 162, parágrafos 2º e 5º, da Constituição Estadual vi-
gente, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica isenta do pagamento dos tributos - Territorial, Predial, Taxas
e Tarifas incidentes a empresa JARBAS DE SOUZA & CIA. LTDA, pelo prazo de dez enos, pe
1os lotes não vendidos ou prometidos a venda do Loteamento ãenominado PITANGUEIRAS MORA
DA CLUBB, nesta Cidade.
Art. 2º - Os compradores e promitentes compradores gozarao de isenção pelo
prazo de cinco anos para os tributos referentes a Territorial e Predial, prevalecendo o
incentivo somente para a primeira transação, quer por contrato particular ou escritura
definitivas
Parágreto Único - Os beneficiados neste artigo, gozarão também da isenção de
texas, tarifas, exceto à contribuição de iluminação pública, cobrável por via de avisos
até que haja a apresentação de contas de consumo de energia, quando se cobrará nos ter-
mos da lei municipal específica.
Arte 3º — As isenções da presente Lei terão vigencia a partir da data da ins
eriçao do memorial no Registro de Imóveis - 12 de fevereiro de 1979.
Art. 4º — A empresa incentivada é obrigada a comunicar ao Poder Executivo no
mes de janeiro do ano que se iniciar, as transações e cessões otorridas no ano anterior,
para a devida anotação no órgão competente do Hunicípio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Sima gadhs as
disposições em od )
/
Prefei pi pa; de Matias di 22 de junho de 1981
=Secretario-

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