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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 187/1981

Tipo Lei
Número / Ano 187 / 1981
Date 1981-09-24
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA PREFEITURA
native_id1226

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NMº187 DE 24 DE SETEMBRO IE 1981
DISPÕE SOBRE REAJUSTAMBNDO DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS
E VANIÁGENS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA PREFEILURAs
A Camara Municipal de Natias Barbosa, decreta e eu sanciono a seguinte
Leis
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos, salários e vantágens dos /
Servidores Estatutários da Prefeitura Municipal de Katias Barbosa, em 46,23%, nos valo-
res fixados pela Lei nº 180, de 17 de novembro de 1980, constantes dos respectivos qua-
rose
Arte 2º » O presente reajuste terão seus efeitos retroagidos até e
de maio de 1981 corrente, como base de majoração que entraram em vigor naquela datas
Arte 3º — As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei se-
rão amparadas pelo excesso de arrecadação verificado no exereício de 1980, que servirá
como recurso para Crédito de Suplementação, no valor de Cr$485.319,42, das dotações cons
tantes no Orçamento Vigentes
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrários

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