| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 1981 |
| Date | 1981-09-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA PREFEITURA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI NMº187 DE 24 DE SETEMBRO IE 1981 DISPÕE SOBRE REAJUSTAMBNDO DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E VANIÁGENS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA PREFEILURAs A Camara Municipal de Natias Barbosa, decreta e eu sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos, salários e vantágens dos / Servidores Estatutários da Prefeitura Municipal de Katias Barbosa, em 46,23%, nos valo- res fixados pela Lei nº 180, de 17 de novembro de 1980, constantes dos respectivos qua- rose Arte 2º » O presente reajuste terão seus efeitos retroagidos até e de maio de 1981 corrente, como base de majoração que entraram em vigor naquela datas Arte 3º — As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei se- rão amparadas pelo excesso de arrecadação verificado no exereício de 1980, que servirá como recurso para Crédito de Suplementação, no valor de Cr$485.319,42, das dotações cons tantes no Orçamento Vigentes Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrários