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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 192/1981

Tipo Lei
Número / Ano 192 / 1981
Date 1981-12-23
EmentaAUTORIZA AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PARA COMPLEMENTAÇÃO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL
native_id1228

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nºjg2 DE 23 DE dezembro IE 1982
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PARA COMPLE
MENTAÇÃO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Faço saber que a Camara Municipal de Watias Barbosa decreta e Eu, sanciono a
seguinte Leis
Arte 1º — Fica a Prefeitura Municipal & Matias Barbosa autorizada a adquirir do
Senhor Joaquim Piccinini e sua Mulher, uma área de terras com cerca de 74 métros quadrados,
para complementação da de sua propriedade, na rua Getúlio Yargas, nesta Cidade, para poste-
rior doação ao Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Para atender ao disposto na presente Lei fica aberto o Crédito Especial
de Cr$90,000,00 (NOVENTA MIL QUZEIROS), apresentando como fonté de recurso o excesso da ar-
recadação apurado no exercício financeiro de 1980 e transferido para o atuale
Arte 3º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vi-
gor na data de sua publicação.
io A
-Secretario-

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