| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 1981 |
| Date | 1981-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PARA COMPLEMENTAÇÃO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 1228 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nºjg2 DE 23 DE dezembro IE 1982 AUTORIZA AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PARA COMPLE MENTAÇÃO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Faço saber que a Camara Municipal de Watias Barbosa decreta e Eu, sanciono a seguinte Leis Arte 1º — Fica a Prefeitura Municipal & Matias Barbosa autorizada a adquirir do Senhor Joaquim Piccinini e sua Mulher, uma área de terras com cerca de 74 métros quadrados, para complementação da de sua propriedade, na rua Getúlio Yargas, nesta Cidade, para poste- rior doação ao Estado de Minas Gerais. Art. 2º - Para atender ao disposto na presente Lei fica aberto o Crédito Especial de Cr$90,000,00 (NOVENTA MIL QUZEIROS), apresentando como fonté de recurso o excesso da ar- recadação apurado no exercício financeiro de 1980 e transferido para o atuale Arte 3º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vi- gor na data de sua publicação. io A -Secretario-