br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1266/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1266 / 2014
Date 2014-12-29
EmentaALTERA O ART. 6º E 10 DA LEI MUNICIPAL Nº. 836, DE 09 DE MARÇO DE 2007 E ACRESCENTA O ART. 6º-A NA REFERIDA LEI.
native_id123

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

“e
erram
e gy
: O PREFEITURA
10:88 O ct MATIAS BARBOSA
Servidor Responsável”
a re pnçnio
LEI N.º 1.266, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
n
E
Altera o art. 6º e 10 da Lei Municipal nº.
836, de 09 de março de 2007 e
acrescenta o art. 6º-A na referida lei.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes,
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 6º da Lei Municipal nº. 836, de 09 de março de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do & 3º.
“Art. 6º - O financiamento dos cursos de que trata a presente lei será
disponibilizado em três linhas distintas de crédito, atendendo um total de no
máximo dez beneficiários, conforme saldo orçamentário e previsão em edital,
obedecendo o seguinte escalonamento de salário:
|- para servidores que possuem salário base de R$735,00 (setecentos e
trinta e cinco reais) a R$1.100,00 (um mil e cem reais), será custeado pelo
município até R$ 600,00 (seiscentos reais);
Il - para os servidores que possuem salário base de R$1.100,00 (um mil e
cem reais) a R$1.422,00 (um mil, quatrocentos e vinte e dois reais), será
custeado pelo município até R$500,00 (quinhentos reais);
lil - para os servidores que possuem salário base acima de R$1.422,00
(um mil, quatrocentos e vinte e dois reais), será custeado pelo município até
R$400,00 (quatrocentos reais).
8 1º - O número de benefícios concedidos aos servidores serão divididos
na seguinte proporção:
|- 40% para os servidores lotados no Departamento de Saúde;
H - 30% para os servidores lotados no Departamento de Educação;
HI - 30% para os demais servidores públicos municipais.
8 2º - Os valores previstos nas faixas de salários base serão atualizados
anualmente através de portaria da mesma forma e Índice referente à revisão
geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder
Executivo, enquanto os valores a serem custeados pelo município somente
poderão ser reajustados por decreto do Chefe do Poder Executivo.
8 3º — Quando o percentual previsto nos incisos do S 1º não forem
atingidos por ausência de interessados aptos nos termos dessa lei, as vagas
poderão ser disponibilizadas ao demais servidores, obedecendo os critérios de
prioridade previstos no art. 8-A desta lei.
Art. 2º — A Lei nº. 836, de 09 de março de 2013, fica acrescida do seguinte
art. 6A
“Art. 6-A — A comissão responsável pela seleção dos servidores a serem
beneficiados, deverá se pautar em critérios de prioridade e/ou desempate, na
seguinte ordem:
| — servidor que nunca foi contemplado com esse benefício municipal e/ou
pelo benefício de bolsa de estudo, também oferecido pelo Município de Matias
Barbosa;
|| - servidor com mais tempo de serviço no Município de Matias A
MATIAS BARB
FEITURA.
OSA
HI - servidor mais idoso;
IV- sorteio.”
Art. 3º - O artigo 10 da Lei Municipal nº. 836, de 09 de março de 2013, fica
acrescido da alínea “d” passando a vigorar com a redação que se segue:
“Art. 10 — A manutenção do benefício, observado o prazo mínimo de
permanência fixado pela instituição para a conclusão do curso de capacitação,
dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos:
a) apresentar até o décimo quinto dia útil de cada mês, comprovante de
quitação da mensalidade;
b) comprovar semestralmente frequência igual ou superior a 75% (setenta
e cinco por cento);
c) comprovar semestralmente a obtenção de aproveitamento igual ou
superior ao mínimo exigido pela instituição de ensino, em todas as disciplinas;
d) em caráter excepcional, por motivo de atraso na entrega da
documentação, apresentar justificativa original da instituição de ensino.”
Art. 4º — Permanecem inalteradas as demais cláusulas da Lei nº. 836, de
09 de março de 2007.
Art, 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 29 de dezembro de 2014.
do
Néri e Assis Nascimento
Prefeito Municipal

open original →