| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1266 / 2014 |
| Date | 2014-12-29 |
| Ementa | ALTERA O ART. 6º E 10 DA LEI MUNICIPAL Nº. 836, DE 09 DE MARÇO DE 2007 E ACRESCENTA O ART. 6º-A NA REFERIDA LEI. |
| native_id | 123 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
“e erram e gy : O PREFEITURA 10:88 O ct MATIAS BARBOSA Servidor Responsável” a re pnçnio LEI N.º 1.266, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014. n E Altera o art. 6º e 10 da Lei Municipal nº. 836, de 09 de março de 2007 e acrescenta o art. 6º-A na referida lei. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 6º da Lei Municipal nº. 836, de 09 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do & 3º. “Art. 6º - O financiamento dos cursos de que trata a presente lei será disponibilizado em três linhas distintas de crédito, atendendo um total de no máximo dez beneficiários, conforme saldo orçamentário e previsão em edital, obedecendo o seguinte escalonamento de salário: |- para servidores que possuem salário base de R$735,00 (setecentos e trinta e cinco reais) a R$1.100,00 (um mil e cem reais), será custeado pelo município até R$ 600,00 (seiscentos reais); Il - para os servidores que possuem salário base de R$1.100,00 (um mil e cem reais) a R$1.422,00 (um mil, quatrocentos e vinte e dois reais), será custeado pelo município até R$500,00 (quinhentos reais); lil - para os servidores que possuem salário base acima de R$1.422,00 (um mil, quatrocentos e vinte e dois reais), será custeado pelo município até R$400,00 (quatrocentos reais). 8 1º - O número de benefícios concedidos aos servidores serão divididos na seguinte proporção: |- 40% para os servidores lotados no Departamento de Saúde; H - 30% para os servidores lotados no Departamento de Educação; HI - 30% para os demais servidores públicos municipais. 8 2º - Os valores previstos nas faixas de salários base serão atualizados anualmente através de portaria da mesma forma e Índice referente à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, enquanto os valores a serem custeados pelo município somente poderão ser reajustados por decreto do Chefe do Poder Executivo. 8 3º — Quando o percentual previsto nos incisos do S 1º não forem atingidos por ausência de interessados aptos nos termos dessa lei, as vagas poderão ser disponibilizadas ao demais servidores, obedecendo os critérios de prioridade previstos no art. 8-A desta lei. Art. 2º — A Lei nº. 836, de 09 de março de 2013, fica acrescida do seguinte art. 6A “Art. 6-A — A comissão responsável pela seleção dos servidores a serem beneficiados, deverá se pautar em critérios de prioridade e/ou desempate, na seguinte ordem: | — servidor que nunca foi contemplado com esse benefício municipal e/ou pelo benefício de bolsa de estudo, também oferecido pelo Município de Matias Barbosa; || - servidor com mais tempo de serviço no Município de Matias A MATIAS BARB FEITURA. OSA HI - servidor mais idoso; IV- sorteio.” Art. 3º - O artigo 10 da Lei Municipal nº. 836, de 09 de março de 2013, fica acrescido da alínea “d” passando a vigorar com a redação que se segue: “Art. 10 — A manutenção do benefício, observado o prazo mínimo de permanência fixado pela instituição para a conclusão do curso de capacitação, dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos: a) apresentar até o décimo quinto dia útil de cada mês, comprovante de quitação da mensalidade; b) comprovar semestralmente frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento); c) comprovar semestralmente a obtenção de aproveitamento igual ou superior ao mínimo exigido pela instituição de ensino, em todas as disciplinas; d) em caráter excepcional, por motivo de atraso na entrega da documentação, apresentar justificativa original da instituição de ensino.” Art. 4º — Permanecem inalteradas as demais cláusulas da Lei nº. 836, de 09 de março de 2007. Art, 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 29 de dezembro de 2014. do Néri e Assis Nascimento Prefeito Municipal