br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 197/1982

Tipo Lei
Número / Ano 197 / 1982
Date 1982-04-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM AS CENTRAL ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A (CEMIG) PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1233

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
DEI Nº 197 DE 23 DE ABRIL DE 1982.
AUPORIZA OQ EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A OE
ELÉTRICAS DE MINAS G s/a (CEMIG) PARA A EXECUZÃO IE
OBRAS DE 1 NO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.
CRETA B EU SANCIONO A SEGUINTE TEI:
Matias Barbosa autorizada a assi-
ac) para execuçao de
nar "Carta -Acordo! com
Ficaçao no
obras de à
.
tivo Municipal autorizado a efetuar a CEMIG, o paga-
Art. 2º —- Pica
ncia de 0r$65.136,00 (sessenta e cinco mil cento e trinta e seis cruzeiros)
a e seis mil duzentos e vinte e qua-
e 0r$586.224,00 (quinhentos e oite
tro cruzeiros) acrescidos de 0r$99,579,96 (noventa e nove mil, quinhentos e setenta e nove
cruzeiros e noventa e seis centavos) a título de correção monetária, pagáveis em 12 (doze)
+ e sete mil, cento e cin-
parcelas mensais, iguais e sucessivas de Gr$57.150,53
a
quenta cruzeiros e tri. a assinatura da Carta-
08), vencíveis
execução dos serviços » diseriminados, mediante utilização
acordo), a ser £
" ns - a colo 4 á E ng
da arrecadação de Cotas de ICM (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias).
E = E - ar á E s pen a
Parágrafo Único - À centrais Elétricas de Minas Gerais (5/A. (CEHIG) cabe
ra providenciar o recebimento dos pagamentos a que se refere esse artigo, para o que o Exe
, + > . EA 4
caráter irrevogável, e por instrumento publico de manda
“
utorgara,
cutivo Municipal lhe
to, todos os poderes que se fizerem necessárioss
e! . Eq e - Ei
Art. 3º - À presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo
Luna
em contrario,
23 de ubril de 1982.
-Secretario-

open original →