| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 1982 |
| Date | 1982-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM AS CENTRAL ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A (CEMIG) PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO DEI Nº 197 DE 23 DE ABRIL DE 1982. AUPORIZA OQ EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A OE ELÉTRICAS DE MINAS G s/a (CEMIG) PARA A EXECUZÃO IE OBRAS DE 1 NO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS. CRETA B EU SANCIONO A SEGUINTE TEI: Matias Barbosa autorizada a assi- ac) para execuçao de nar "Carta -Acordo! com Ficaçao no obras de à . tivo Municipal autorizado a efetuar a CEMIG, o paga- Art. 2º —- Pica ncia de 0r$65.136,00 (sessenta e cinco mil cento e trinta e seis cruzeiros) a e seis mil duzentos e vinte e qua- e 0r$586.224,00 (quinhentos e oite tro cruzeiros) acrescidos de 0r$99,579,96 (noventa e nove mil, quinhentos e setenta e nove cruzeiros e noventa e seis centavos) a título de correção monetária, pagáveis em 12 (doze) + e sete mil, cento e cin- parcelas mensais, iguais e sucessivas de Gr$57.150,53 a quenta cruzeiros e tri. a assinatura da Carta- 08), vencíveis execução dos serviços » diseriminados, mediante utilização acordo), a ser £ " ns - a colo 4 á E ng da arrecadação de Cotas de ICM (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias). E = E - ar á E s pen a Parágrafo Único - À centrais Elétricas de Minas Gerais (5/A. (CEHIG) cabe ra providenciar o recebimento dos pagamentos a que se refere esse artigo, para o que o Exe , + > . EA 4 caráter irrevogável, e por instrumento publico de manda “ utorgara, cutivo Municipal lhe to, todos os poderes que se fizerem necessárioss e! . Eq e - Ei Art. 3º - À presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo Luna em contrario, 23 de ubril de 1982. -Secretario-