br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 198/1982

Tipo Lei
Número / Ano 198 / 1982
Date 1982-12-06
EmentaAUTORIZA A VENDA DE AÇÕES DA CEMIG S.A E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1234

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - CEP 36120
Telefone DDD (032) - 2735-1267
Minas Gerais
LEI Nºjos DEO6 DE dezembro DE 1982
AUTORIZA A VENDA DE AÇÕIS DA CEMIG SA. E CONTEM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matias Barhosa, por intermédio de seus representan
tes aprovou, c eus em seu nome sanciono a seguinte Leis
Arts 1º - Pica o Executivo Municipal autorizado a promover a venda de
816.062 Ações da CEMIG S/A, de Valor nominal de 0xr$1,00, para formar refôrço de Re=
ceita Orçamentária,
Parácmf£o Único - do total a que se refere o presente Artigo 460,023 ações
são Preferenciais e 356.039 são Ordinárias.
Arte 2º — Caberá ao Senhor Chefe do Executivo proporcionar os meios neces-
sários para negociar as Ações em condições favoráveis, com estabelecimentos de Créditos
credenciados.
Arte 3º — A importancia apurada com a venda das referidas Ações será regis
trada no Rubrica 1220-00 — 01 Receitas Mobiliárias, da Receita Patrimonial, da atual Lei
de meios do exercício,
Arte 4º — Revogadas as disposições em contrário, entrarã a presente Lei em
vigor na date de sua publicação.
Nando, portanto, a tódas os autoridades a quem o conhecimento e execução
da presente Lei vertencer, que a cumpram e façam cumprir; tao exatamente como nela se -
contém.
Municipal de Matias Barbosa, 06 de | dezembro de 1982,
Z
-Prefeito Municipal-
-Secretario-

open original →