| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 1982 |
| Date | 1982-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA A VENDA DE AÇÕES DA CEMIG S.A E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1234 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - CEP 36120 Telefone DDD (032) - 2735-1267 Minas Gerais LEI Nºjos DEO6 DE dezembro DE 1982 AUTORIZA A VENDA DE AÇÕIS DA CEMIG SA. E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matias Barhosa, por intermédio de seus representan tes aprovou, c eus em seu nome sanciono a seguinte Leis Arts 1º - Pica o Executivo Municipal autorizado a promover a venda de 816.062 Ações da CEMIG S/A, de Valor nominal de 0xr$1,00, para formar refôrço de Re= ceita Orçamentária, Parácmf£o Único - do total a que se refere o presente Artigo 460,023 ações são Preferenciais e 356.039 são Ordinárias. Arte 2º — Caberá ao Senhor Chefe do Executivo proporcionar os meios neces- sários para negociar as Ações em condições favoráveis, com estabelecimentos de Créditos credenciados. Arte 3º — A importancia apurada com a venda das referidas Ações será regis trada no Rubrica 1220-00 — 01 Receitas Mobiliárias, da Receita Patrimonial, da atual Lei de meios do exercício, Arte 4º — Revogadas as disposições em contrário, entrarã a presente Lei em vigor na date de sua publicação. Nando, portanto, a tódas os autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei vertencer, que a cumpram e façam cumprir; tao exatamente como nela se - contém. Municipal de Matias Barbosa, 06 de | dezembro de 1982, Z -Prefeito Municipal- -Secretario-