| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 1982 |
| Date | 1982-12-06 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1983 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Wº 202, DE 06 DE DEZEMBRO DE 19826 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARÁ O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985. A Câmara Hunicipal de MATIAS BARBOSA, decreta e eu, Prefeito Kunicipal, sen- ciono e promulgo a seguinte Leis Arbs 1º - 4 Receita do Hunicípio de MATIAS BARBOSA, para o exercício Einancei ro de 1985, é estimaão em Cr$95.000.000,00 (HOVENPA E CINCO HIIHÕES DE CRUZEIROS); cuja a saiu ção se fará mediante a seguinte discriminação constante do quadro aúexo, que faz parte integrante desta Leis RECEITAS CORRENTES Receita Tributaria 13 +920,000,00 Receita Patrimonial 419.000,00 Receita Industrial 3. 7406000,00 Transferencias Correntes 58,474.500,00 Receitas Diversas 3.007.051,00 79.5606551,00 BECEITAS DE CAPITAL Transferencias de Capital 15 4390449400 TOTAL DA RECEITA ESTIMADA Arte 2º — à Despesa para o exercício fimanceiro de 1983, fica a orais em i- gual importancia, a qual será realizada tendo em vista as seguintes Umidades Orçamem conforme discriminação constante do quadro anexo, que faz parte integrante desta Leis O) - LEGISLATIVO Lele - Gabinete e Secretaria da Presidência 2.635.000,00 02 — EXEGULIVO 241. - Gabinete e Secretaria do Prefeito 19.415,000,00 2.2, - Serviço de Fazenda 5 250.000,00 « A 2.3. = Serviço de Contabilidade 4.000.000,00: 2.4 -- Serviço de Educação e Cultura 15 700.000,00 W 25 = Serviços Urbanos. ceseeres 12.900, 000,00 2.6. - Serviços de Obras Públicas 13.2006000500 2eT+ — Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 21. 900.000,00 TOTAL DA DESPESA AUPORIZADA 95.000 000,00 === Arte 3º - Fica o Prefeito Vunicipal autorizado at a) Realizar Operações de Crédito por antscij pação da Receitas até o limite de 25% (Yinte e cinco por cento) da Receita estimada, nos termos do Arte 67 da Emenda Constitucional nº 01/69; b) Abrir Créditos Suplementares às do tações do orçamento vigente até o limite de 504 (Cinquenta por cer ato) do total das Despesas, pos dendos o L- Vim o excesso ds arxrecadaçao apurado de acordo com o Arte 454 9 3º da lei nº 4,520/646 II- Utilizar o Superavit financeiro apurado de acordo com o Arte. 434 9 29 da Lei 4320/64, 1Ii- Anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias de acor- do com o Arte 43, Item III do 9 1º da Lei nº 4,520/64, Arte Arte Arte cet) PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO z 4º — Fazem parte integrante desta Lei os anexos amumerados pelo Decreto-Lei nº nº 1,875, de 15 de julho de 1981, 5º — Pica o Executivo Municipai, igualmente autorizado a conceder as subren- goes auxiliares constantes deste orçamentos 6º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a par- tir de 1º de janeiro de 1083, Kendo, portento, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execu- çao desta Lei pertencer, que a cumpren e a façam cumprir, tao inteira- ménte como nela se contem. itura Municipal de Matias Barbosa, 06 de dezembro de 1982, Got” ene Alves- , -Sécretário-