br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 202/1982

Tipo Lei
Número / Ano 202 / 1982
Date 1982-12-06
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1983
native_id1238

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Wº 202, DE 06 DE DEZEMBRO DE 19826
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARÁ O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 1985.
A Câmara Hunicipal de MATIAS BARBOSA, decreta e eu, Prefeito Kunicipal, sen-
ciono e promulgo a seguinte Leis
Arbs 1º - 4 Receita do Hunicípio de MATIAS BARBOSA, para o exercício Einancei
ro de 1985, é estimaão em Cr$95.000.000,00 (HOVENPA E CINCO HIIHÕES DE CRUZEIROS); cuja
a saiu ção se fará mediante a seguinte discriminação constante do quadro aúexo, que faz
parte integrante desta Leis
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributaria 13 +920,000,00
Receita Patrimonial 419.000,00
Receita Industrial 3. 7406000,00
Transferencias Correntes 58,474.500,00
Receitas Diversas 3.007.051,00 79.5606551,00
BECEITAS DE CAPITAL
Transferencias de Capital 15 4390449400
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA
Arte 2º — à Despesa para o exercício fimanceiro de 1983, fica a orais em i-
gual importancia, a qual será realizada tendo em vista as seguintes Umidades Orçamem
conforme discriminação constante do quadro anexo, que faz parte integrante desta Leis
O) - LEGISLATIVO
Lele - Gabinete e Secretaria da Presidência 2.635.000,00
02 — EXEGULIVO
241. - Gabinete e Secretaria do Prefeito 19.415,000,00
2.2, - Serviço de Fazenda 5 250.000,00 « A
2.3. = Serviço de Contabilidade 4.000.000,00:
2.4 -- Serviço de Educação e Cultura 15 700.000,00 W
25 = Serviços Urbanos. ceseeres 12.900, 000,00
2.6. - Serviços de Obras Públicas 13.2006000500
2eT+ — Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 21. 900.000,00
TOTAL DA DESPESA AUPORIZADA 95.000 000,00
===
Arte 3º - Fica o Prefeito Vunicipal autorizado at
a) Realizar Operações de Crédito por antscij pação da Receitas até o
limite de 25% (Yinte e cinco por cento) da Receita estimada, nos
termos do Arte 67 da Emenda Constitucional nº 01/69;
b) Abrir Créditos Suplementares às do tações do orçamento vigente até
o limite de 504 (Cinquenta por cer ato) do total das Despesas, pos
dendos o
L- Vim o excesso ds arxrecadaçao apurado de acordo com o Arte
454 9 3º da lei nº 4,520/646
II- Utilizar o Superavit financeiro apurado de acordo com o Arte.
434 9 29 da Lei 4320/64,
1Ii- Anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias de acor-
do com o Arte 43, Item III do 9 1º da Lei nº 4,520/64,
Arte
Arte
Arte
cet)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO z
4º — Fazem parte integrante desta Lei os anexos amumerados pelo Decreto-Lei nº
nº 1,875, de 15 de julho de 1981,
5º — Pica o Executivo Municipai, igualmente autorizado a conceder as subren-
goes auxiliares constantes deste orçamentos
6º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a par-
tir de 1º de janeiro de 1083,
Kendo, portento, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execu-
çao desta Lei pertencer, que a cumpren e a façam cumprir, tao inteira-
ménte como nela se contem.
itura Municipal de Matias Barbosa, 06 de dezembro de 1982,
Got”
ene Alves-
, -Sécretário-

open original →