| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 836 / 2007 |
| Date | 2007-03-09 |
| Ementa | CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 124 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmêntotração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 836, de 09 de março de 2007. Certifico que nesta data foi data publicidade ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de aços» ag pública, nos termos do 91º do artigo 1:0 ca Lai Urgânica Municipal, CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1.º - O sistema municipal de capacitação de servidores tem por finalidade a melhoria e o aperfeiçoamento dos serviços públicos prestados pelo município de Matias Barbosa, através de investimentos na formação acadêmica e aprimoramento intelectual dos servidores municipais, concretizando as diretrizes delineadas pelo Princípio da Eficiência Administrativa, consagrado pelo artigo 37 da Constituição Federal. Art. 2º - A capacitação de que trata esta lei compreende os cursos técnicos, de aperfeiçoamento, de graduação, de pós-graduação e demais cursos de formação que importem em reflexos na eficiência dos serviços prestados pelos funcionários à comunidade do município. Art. 3º - O custeio do curso de capacitação será oferecido ao servidor público municipal que preencher os seguintes requisitos: | — possuir mais de 01 (um) ano de exercício em cargo efetivo; ll - não ser titular de cargo exclusivamente comissionado, de livre nomeação e exoneração; Il — apresentar avaliação e parecer favorável à realização do curso de capacitação emitido pelo Diretor, Secretário ou Chefe de Departamento responsável pelas atividades exercidas pelo servidor e posterior ciência e concordância do Prefeito Municipal; IV — assinar termo no qual se comprometa a permanecer no cargo de que é titular por pelo menos 03 (três) anos após a conclusão do curso custeado pela municipalidade. ( Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sFdmintotração 2005 (2008 GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Caso o beneficiário venha a se desligar de seu cargo público antes do prazo mencionado no inciso IV do artigo anterior, será obrigado a ressarcir os cofres públicos em 50% (cinquenta por cento) do valor total gasto pelo município com a Capacitação custeada, sendo a dívida inscrita na divida ativa do município, caso não quitada no prazo de 30 (trinta) dias após regular notificação. An. 5º - À avaliação, julgamento e fiscalização dos benefícios de que trata esta lei ficará sob a responsabilidade de Comissão Municipal composta pelos seguintes membros: |- 01 representante do Departamento de Educação; Il — 01 representante do Departamento Pessoal: Ill — 01 representante da Fazenda Pública; IV - 02 representantes indicados pelo SINSERPU/MB. Art. 6.º - O financiamento dos cursos de que trata a presente lei será disponibilizado em 03 (três) linhas distintas de crédito, atendendo um total de 145 (cento e quarenta e cinco) beneficiários, obedecendo o seguinte escalonamento de salário: Faixa de salário Valor custeado pelo Município Número de Benefícios A - De R$ 380,00 a R$ Até R$ 500,00 120 600,00 B - De R$ 600,00 a R$ Até R$ 400,00 15 1.000,00 € - Acima de R$ 1.000,00 Até R$ 360,00 1 10 8 1º —- O número de benefícios concedidos para a Faixa Salarial A será distribuído na seguinte proporção: 1-70% para os profissionais do magistério; 1-10% para os profissionais lotados no Departamento de Educação; Ill - 20% para os demais servidores públicos municipais. 82º - O reajuste dos valores de custeio de que trata o presente artigo será anual, em percentual a ser fixado pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 7.º - Os recursos advirão de dotação orçamentária específica, a serem indicadas anualmente em observância a Lei Orçamentária para aquele exercício financeiro. 0) ] Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Melmintotração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO Art. 8.º - O benefício assegurará tão-somente o auxilio a manutenção da mensalidade ou pagamento pelo curso de rápida duração, sendo vedada a sua Utilização para Pagamento de matrículas, taxas, multas, transporte, ou outro encargo/despesa diferente da natureza acima indicada. Art. 9º - Não será concedido ainda o referido benefício, para custeio em outra cidade, de cursos disponibilizados na rede particular e/ou pública do município. Art. 10 - A manutenção do benefício, observado o prazo mínimo de permanência fixado pela instituição para a conclusão do curso de capacitação, dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos: a)apresentar até o 15º (décimo quinto) dia útil de cada mês, comprovante de quitação da mensalidade; b) comprovar semestralmente frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento); Cc) comprovar semestralmente a obtenção de aproveitamento igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) em todas as disciplinas; Parágrafo Único — As condições constantes das alíneas “a”, “bp” e “o” deverão ser comprovadas junto à Comissão Municipal de que trata o art. 5º desta lei. Art. 11 — Caberá à Comissão Municipal: |- promover a exclusão do beneficiário que não atenda aos requisitos legais de manutenção do benefício; Il - deliberar sobre fatos relevantes, tais como aprimoramento das técnicas de seleção, inclusão, manutenção e exclusão de beneficiários; HI - emitir relatório conclusivo ao final de cada semestre, informando o cumprimento das condições de elegibilidade e manutenção do beneficio: aprovação da despesa na lei orçamentária anual e principalmente da disponibilidade financeira para seu financiamento. Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 —- Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais dmincotração 2005 (2008 GABINETE DO PREFEITO 8 1.º - Os pedidos deverão ser renovados anualmente, mediante solicitação formal à Comissão Municipal, e vigorarão sempre em observância ao ano civil: as ao $ 2.º - Aqueles beneficiários vinculados a instituições de ensino que adotem períodos de 06 (seis) meses, uma vez cumpridas as condições de semestre do ano; $3.º- Para cobertura da despesa de novo Período, deve este ter seu termo inicial e final dentro do exercício financeiro vigente. Art. 13 - Com vistas a garantir a continuidade do Processo de formação, fica assegurado aos beneficiários inicialmente contemplados, prioridade na renovação do benefício, ficando convalidados todos os investimentos financeiros aplicados na capacitação de servidores municipais no período anterior a esta lei. Art. 14- 0 Pagamento dos benefícios será efetuado em conta bancária a ser aberta pelo beneficiário, em instituição financeira indicada pela Prefeitura, até O 5.º dia útil de cada mês. Art. 15 — O beneficio que ora se regulamenta, atendidos os requisitos para concessão e manutenção, será de até 11 (onze) parcelas mensais durante o exercício financeiro vigente ou de acordo com a forma de pagamento definida pela Instituição responsável pelo curso de capacitação, respeitados os limites orçamentários. Art. 16 - No exercício financeiro de 2007, fica autorizado o pagamento das parcelas relativas ao 1.º semestre do curso realizado e não cobertas por esta lei, daqueles que comprovarem já ter iniciado sua qualificação, sendo imprescindível para tanto o pleno atendimento aos requisitos de concessão e manutenção do benefício. Q Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais emintotração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO Art. 17 — Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento Municipal de Educação e Departamento Jurídico d a Municipalidade. Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 19 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 09 de março de 2007. NM 4AD JOAQUIM DÉ ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32) 3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais