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norma nº 836/2007

Tipo Lei
Número / Ano 836 / 2007
Date 2007-03-09
EmentaCRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmêntotração 2005 [2005
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 836, de 09 de março de 2007.
Certifico que nesta data foi data publicidade ao
presente ato normativo por afixação em local
próprio e de aços» ag pública, nos termos do
91º do artigo 1:0 ca Lai Urgânica Municipal,
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS
DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.º - O sistema municipal de capacitação de servidores tem por
finalidade a melhoria e o aperfeiçoamento dos serviços públicos prestados pelo
município de Matias Barbosa, através de investimentos na formação acadêmica e
aprimoramento intelectual dos servidores municipais, concretizando as diretrizes
delineadas pelo Princípio da Eficiência Administrativa, consagrado pelo artigo 37
da Constituição Federal.
Art. 2º - A capacitação de que trata esta lei compreende os cursos
técnicos, de aperfeiçoamento, de graduação, de pós-graduação e demais cursos
de formação que importem em reflexos na eficiência dos serviços prestados pelos
funcionários à comunidade do município.
Art. 3º - O custeio do curso de capacitação será oferecido ao servidor
público municipal que preencher os seguintes requisitos:
| — possuir mais de 01 (um) ano de exercício em cargo efetivo;
ll - não ser titular de cargo exclusivamente comissionado, de livre
nomeação e exoneração;
Il — apresentar avaliação e parecer favorável à realização do curso de
capacitação emitido pelo Diretor, Secretário ou Chefe de Departamento
responsável pelas atividades exercidas pelo servidor e posterior ciência e
concordância do Prefeito Municipal;
IV — assinar termo no qual se comprometa a permanecer no cargo de
que é titular por pelo menos 03 (três) anos após a conclusão do curso custeado
pela municipalidade. (
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
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Art. 4º - Caso o beneficiário venha a se desligar de seu cargo público
antes do prazo mencionado no inciso IV do artigo anterior, será obrigado a
ressarcir os cofres públicos em 50% (cinquenta por cento) do valor total gasto pelo
município com a Capacitação custeada, sendo a dívida inscrita na divida ativa do
município, caso não quitada no prazo de 30 (trinta) dias após regular notificação.
An. 5º - À avaliação, julgamento e fiscalização dos benefícios de que
trata esta lei ficará sob a responsabilidade de Comissão Municipal composta pelos
seguintes membros:
|- 01 representante do Departamento de Educação;
Il — 01 representante do Departamento Pessoal:
Ill — 01 representante da Fazenda Pública;
IV - 02 representantes indicados pelo SINSERPU/MB.
Art. 6.º - O financiamento dos cursos de que trata a presente lei será
disponibilizado em 03 (três) linhas distintas de crédito, atendendo um total de 145
(cento e quarenta e cinco) beneficiários, obedecendo o seguinte escalonamento
de salário:
Faixa de salário Valor custeado pelo Município Número de Benefícios
A - De R$ 380,00 a R$ Até R$ 500,00 120
600,00
B - De R$ 600,00 a R$ Até R$ 400,00 15
1.000,00
€ - Acima de R$ 1.000,00 Até R$ 360,00 1 10
8 1º —- O número de benefícios concedidos para a Faixa Salarial A será
distribuído na seguinte proporção:
1-70% para os profissionais do magistério;
1-10% para os profissionais lotados no Departamento de Educação;
Ill - 20% para os demais servidores públicos municipais.
82º - O reajuste dos valores de custeio de que trata o presente artigo
será anual, em percentual a ser fixado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7.º - Os recursos advirão de dotação orçamentária específica, a
serem indicadas anualmente em observância a Lei Orçamentária para aquele
exercício financeiro. 0)
]
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Art. 8.º - O benefício assegurará tão-somente o auxilio a manutenção da
mensalidade ou pagamento pelo curso de rápida duração, sendo vedada a sua
Utilização para Pagamento de matrículas, taxas, multas, transporte, ou outro
encargo/despesa diferente da natureza acima indicada.
Art. 9º - Não será concedido ainda o referido benefício, para custeio em
outra cidade, de cursos disponibilizados na rede particular e/ou pública do
município.
Art. 10 - A manutenção do benefício, observado o prazo mínimo de
permanência fixado pela instituição para a conclusão do curso de capacitação,
dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos:
a)apresentar até o 15º (décimo quinto) dia útil de cada mês,
comprovante de quitação da mensalidade;
b) comprovar semestralmente frequência igual ou superior a 75%
(setenta e cinco por cento);
Cc) comprovar semestralmente a obtenção de aproveitamento igual ou
superior a 50% (cinquenta por cento) em todas as disciplinas;
Parágrafo Único — As condições constantes das alíneas “a”, “bp” e “o”
deverão ser comprovadas junto à Comissão Municipal de que trata o art. 5º desta
lei.
Art. 11 — Caberá à Comissão Municipal:
|- promover a exclusão do beneficiário que não atenda aos requisitos
legais de manutenção do benefício;
Il - deliberar sobre fatos relevantes, tais como aprimoramento das
técnicas de seleção, inclusão, manutenção e exclusão de beneficiários;
HI - emitir relatório conclusivo ao final de cada semestre, informando o
cumprimento das condições de elegibilidade e manutenção do beneficio:
aprovação da despesa na lei orçamentária anual e principalmente da
disponibilidade financeira para seu financiamento.
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8 1.º - Os pedidos deverão ser renovados anualmente, mediante
solicitação formal à Comissão Municipal, e vigorarão sempre em observância ao
ano civil: as ao
$ 2.º - Aqueles beneficiários vinculados a instituições de ensino que
adotem períodos de 06 (seis) meses, uma vez cumpridas as condições de
semestre do ano;
$3.º- Para cobertura da despesa de novo Período, deve este ter seu
termo inicial e final dentro do exercício financeiro vigente.
Art. 13 - Com vistas a garantir a continuidade do Processo de formação,
fica assegurado aos beneficiários inicialmente contemplados, prioridade na
renovação do benefício, ficando convalidados todos os investimentos financeiros
aplicados na capacitação de servidores municipais no período anterior a esta lei.
Art. 14- 0 Pagamento dos benefícios será efetuado em conta bancária a
ser aberta pelo beneficiário, em instituição financeira indicada pela Prefeitura, até
O 5.º dia útil de cada mês.
Art. 15 — O beneficio que ora se regulamenta, atendidos os requisitos
para concessão e manutenção, será de até 11 (onze) parcelas mensais durante o
exercício financeiro vigente ou de acordo com a forma de pagamento definida pela
Instituição responsável pelo curso de capacitação, respeitados os limites
orçamentários.
Art. 16 - No exercício financeiro de 2007, fica autorizado o pagamento
das parcelas relativas ao 1.º semestre do curso realizado e não cobertas por esta
lei, daqueles que comprovarem já ter iniciado sua qualificação, sendo
imprescindível para tanto o pleno atendimento aos requisitos de concessão e
manutenção do benefício. Q
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Art. 17 — Os casos omissos serão
resolvidos pelo Departamento
Municipal de Educação e Departamento Jurídico d
a Municipalidade.
Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 19 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 09 de março de 2007.
NM 4AD
JOAQUIM DÉ ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)
3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais

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