| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 1983 |
| Date | 1983-05-11 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS |
| native_id | 1240 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - CEP 36120 Telefone DDD (032) - 273-1267 Minas Gerais LEI Nº 204 DE 11 DEMÁIO DE 1985. PRORROGA PRAZO PARA RECO STO DE TRIBUTOS. E DR E mo ae gs ag Lo. a O Povo do Mumicipio de Matias Barbosa, por intermedio de seus represen tantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: . EA . 2 Art. 1º - Fica prorrogado ate 31 de máio, o prazo estabelecido no Arte. 2º - da Lei nº 203, de 02 de março de 1983, que concedeu anistia de multas e demais cargos aos contribuintes em atraso co! Arte 2º —- Revogadas em vigor na data de sua publicação. E Cate] xe S am Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 1 de maio de 1983. -Prefeito Aunicipal- —Secretario-