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norma nº 206/1983

Tipo Lei
Número / Ano 206 / 1983
Date 1983-06-22
EmentaESTABELECE CRITÉRIO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM REGIME ESPECIAL
native_id1242

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - CEP 36120
Telefone DDD (032) - 2731267
Minas Gerais
LEI Nº 206 DE 22 DE JUNHO DE 1985
ESTADELECE CRITÉRIO DE CONTRATAÇÃO DE FESSOAL
EM REGIME ESPECIAL.
O Povo de Matias Barbosa, através de seus representantes, aprovou,
Prefeito Yunicipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar contrato de
lho, de natureza especial, pelo período de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, com
as físicas em geral, para trabalho, cuja duração não exceda o prazo deste arti-
PARÁGRAFO ÚNICO - A remuneração do aludido pessoal do Caput deste ar
, EM 2 . a . . . ir .
ficará a cargo do Executivo Municipal, observada a legislação em vigor.
a
Art. 22 - O contrato mencionado no artigo anterior, podera ser rescin
Lau a
a qualquer tempo, havendo desidia do contratado.
Arte 3º — Revogam-se as disposiçoes em contrario, entrando esta Lei.
em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 22 de junho de 1983.
liumicipal-

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