| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 1983 |
| Date | 1983-06-22 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM REGIME ESPECIAL |
| native_id | 1242 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
e eu; traba. pesso 0a PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - CEP 36120 Telefone DDD (032) - 2731267 Minas Gerais LEI Nº 206 DE 22 DE JUNHO DE 1985 ESTADELECE CRITÉRIO DE CONTRATAÇÃO DE FESSOAL EM REGIME ESPECIAL. O Povo de Matias Barbosa, através de seus representantes, aprovou, Prefeito Yunicipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar contrato de lho, de natureza especial, pelo período de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, com as físicas em geral, para trabalho, cuja duração não exceda o prazo deste arti- PARÁGRAFO ÚNICO - A remuneração do aludido pessoal do Caput deste ar , EM 2 . a . . . ir . ficará a cargo do Executivo Municipal, observada a legislação em vigor. a Art. 22 - O contrato mencionado no artigo anterior, podera ser rescin Lau a a qualquer tempo, havendo desidia do contratado. Arte 3º — Revogam-se as disposiçoes em contrario, entrando esta Lei. em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 22 de junho de 1983. liumicipal-