| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 1983 |
| Date | 1983-06-24 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO PESSOAL ATIVO E INATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA |
| native_id | 1243 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - CEP 36120 Telefone DDD (032) - 273-1267 Minas Gerais LEI Wº 207 DE 24 DE JUNHO DE 1985 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FESSOAL ATIVO E INATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA O Povo de Matias Barbosa, através de seus representantes aprova, e Eu, Prefeito Nunicipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Prefeito Hunicipal autorizado a efetuar aumento de vencimentos e salários sos servidores municipais, estatutários e regigos pela C.leTe, nas condições que se seguem: . . . a La 91º — 35% (trinta e cinco por cento) a partir de 1º de maio de 1983 e sobre os salários vigorantes em 50 de abril de 1983; ã& 2º - 35% (Trinta e cinco por cento) a partir de 1º de novembro de 1983 e sobre os salários vigorantes em 30 de outubro de 19830 = " Ns E y% Lá art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, entrara a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 24 de junho de 1983. Z£o Municipal-