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norma nº 210/1983

Tipo Lei
Número / Ano 210 / 1983
Date 1983-11-16
EmentaAPROVA O CONVÊNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
native_id1246

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Wº 210, DE l16: DE NOVENDRO DE 1965.
APROVA O CONVÊNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS
BARBOSA COM A SECRETARIA DB ESTADO DE EDUCAÇÃO.
O Povo do lunicípio de Matias Barbosa, através de seus
representantes, DECRETA E EU sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica aprovado o Convênio assinado entre a: Pre
. ucisia . Ed + . Fac “
tias Barbosa, pelo seu Prefeito e mediante previa autorizaçao pela Lei
feitura de
a 224 nia a
Municipal nº 208, de 30 de julho de 1983, Convenio esse devidamente publicado notiã
nas Gerais! de 05 de outubro de 1985, página 37 da parte LI.
Arte 2º - Em consequencia, pela transferencia ao Estado
SS E £ É x a Rr fer , .
dos encargos de ministraçao do curso do 2º grau do "Oolegio iiunicipal de Katias Bar
bosa'!, fica suprimida a atividade lá Gesenvolvida a cargo da Prefeitura, autorizado
a . m .
o Sr. Prefeito a tomar as medidas necessárias a desativaçao completa e respectiva Fá
dessas atividades.
- e. ”
Art. 3º - Revogadas as disposiçoes em contrario, entrara
a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 16 de novembro de 1983.
-Prefeiyo lHunicipal-
-Secretario-

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