| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 1983 |
| Date | 1983-11-16 |
| Ementa | APROVA O CONVÊNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Wº 210, DE l16: DE NOVENDRO DE 1965. APROVA O CONVÊNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COM A SECRETARIA DB ESTADO DE EDUCAÇÃO. O Povo do lunicípio de Matias Barbosa, através de seus representantes, DECRETA E EU sanciono a seguinte Lei: Arte 1º - Fica aprovado o Convênio assinado entre a: Pre . ucisia . Ed + . Fac “ tias Barbosa, pelo seu Prefeito e mediante previa autorizaçao pela Lei feitura de a 224 nia a Municipal nº 208, de 30 de julho de 1983, Convenio esse devidamente publicado notiã nas Gerais! de 05 de outubro de 1985, página 37 da parte LI. Arte 2º - Em consequencia, pela transferencia ao Estado SS E £ É x a Rr fer , . dos encargos de ministraçao do curso do 2º grau do "Oolegio iiunicipal de Katias Bar bosa'!, fica suprimida a atividade lá Gesenvolvida a cargo da Prefeitura, autorizado a . m . o Sr. Prefeito a tomar as medidas necessárias a desativaçao completa e respectiva Fá dessas atividades. - e. ” Art. 3º - Revogadas as disposiçoes em contrario, entrara a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 16 de novembro de 1983. -Prefeiyo lHunicipal- -Secretario-