br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 211/1983

Tipo Lei
Número / Ano 211 / 1983
Date 1983-11-16
EmentaESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1984
native_id1247

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - CEP 36120
Tetefone DDD (032) - 273-1267
Minas Gerais
LEI Nº 2211, DE 16 DE NOVENERO DE 1983,
ESTINA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O
EXERCÍCIO DE 1984.
A CÂMARA MUNICIPAL de Matias Barbosa aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancio
no a seguinte Leis
Arte 1º - À receita do Hunicípio de MATIAS BARBOSA, para O exercício financei
ro de 1984, é estimada em Cr$220 .000.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIIHÕES DE CRUZEIROS) e será
realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de ca-
pital, na forma da legislaçao em vigor, mediante o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária. ecoceso so sec oe 00.00 530624,000,00
Receita Patrimonial..... cc cof) 750.000,00
Receita Industrial. .ccecccoccc oco ce cce so ali 7.780.000,00
Transferencias Correntes.. .ccece.. 000000 «AKI. 9200800,00
Outras Receitas Correntes. .e.e colf 7.504.400,00 (850579. 200,00
RECEITAS DE CAPITAL
Transferencias de Capital...ccc cc. 00 0 cof 340420.800,00 fi 34.420.800,00
TOTAL DA A ESTIADA. . cocococcos soc docs cico (2200 000,000, 00
1
Arte 2º - À despesa do Wunicípio, para o exercicio financeiro de 1984 fica,
igualmente, autorizada em Cr$220.000.000, 00-(DUZENTOS E E VINZE MILINÕES DE CRUZEIROS) e será
realizada de acorto com a discriminação constante do quadro anexo, que faz parte integran-
te desta Lei, medi vintes categorias econômicas e seu desdobramento por elemento:
Pessoal...cccerererecer cerco ec 0000000 ++ «[5106.800.000,00
Haterial de Consumo... cce. 6) 16.300. 000, 00
Serviços de Terceiros e Encargos. ec... 27. 100.000,00
pesas de Custeio... cce cececiy 5. 100,000,00
ÊNCIAS CORRENTES
Transferencias IntergovernamentaisS..... «65 500.000,00
erencias e Instituiçoes Privadas. els 1.325.000,00
ncias a Pessoas. .... coccccfy Fo 720.000,00
Contribuição /. Form nação do Patrimônio
do Servidor Público —» PASEP . comeu esmo) Po 300.000,00
Diversas Transferências Correntes... ..c«ii 55 000,00
S DE CAPITAL
6.67. 400.000,00
is 37 000.000, 00
63 13.100.000,00
2.500.000,00 «i 5206000000, 00
TORIZADA.. cccosccscseccs soco [2200 000.000,00
Equipamentos e
Diversos Invest.
TOTAL DA DESPESA 4
Arte 3º - Fica O Prefeito iunicipal autorizado a: ,
sê - realizar operações de erédit to POr antecipação da receitaate
à CINCO POR CENZO) da receita estimada, nos termos do art. 67 da Con
É o
b) - abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente
A POR CENTO) nos trmos do art. 43 1º, da Lei 4,320/645
ec) — anular, ial ou totalmente, do do presente orçamento ,
tura de créditos adicionais, nos termos do art. 43, 9 1º da Lei 4.320/64
ca o executivo Municipal igualmente, autorizado a conceder as sub-
venções auxiliares constantes deste Orçamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - CEP 36120 II
Telefone DDD (032) - 273-1267
Minas Gerais
Arte 5º - Fazem parte desta Lei cc anexos enumerados pcio decreto-lei mn?
1.875, de 15 de julho de 1981.
Arte 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
a partir de 1º de janeiro de 1984.
Hando, portanto, a todas as autoridades a quem O conhecimento e execução
desta lei pertencer que a cumpram e a façem cumprir, tao inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 16 de novembro de 1985.
Lo “
- RO
REHÊ ALVES, Secretário da Prefeitura Kunicipal de Hatias Barbosa, Estado de Kinas
Gerais, em pleno uso e gõzo de suas atribuições, na foraa da Lei, etCes
Faz saber a todos quantos o presente EDITAL virem ou êle conhecimento tiverem,
que em data de hoje o Exmo. Sr, Prefeito samoiomou Ê
Prefeitura Eumicipal de Hntias Barbosa, E de dd de 19

open original →