| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 1983 |
| Date | 1983-11-16 |
| Ementa | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1984 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - CEP 36120 Tetefone DDD (032) - 273-1267 Minas Gerais LEI Nº 2211, DE 16 DE NOVENERO DE 1983, ESTINA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1984. A CÂMARA MUNICIPAL de Matias Barbosa aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancio no a seguinte Leis Arte 1º - À receita do Hunicípio de MATIAS BARBOSA, para O exercício financei ro de 1984, é estimada em Cr$220 .000.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIIHÕES DE CRUZEIROS) e será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de ca- pital, na forma da legislaçao em vigor, mediante o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária. ecoceso so sec oe 00.00 530624,000,00 Receita Patrimonial..... cc cof) 750.000,00 Receita Industrial. .ccecccoccc oco ce cce so ali 7.780.000,00 Transferencias Correntes.. .ccece.. 000000 «AKI. 9200800,00 Outras Receitas Correntes. .e.e colf 7.504.400,00 (850579. 200,00 RECEITAS DE CAPITAL Transferencias de Capital...ccc cc. 00 0 cof 340420.800,00 fi 34.420.800,00 TOTAL DA A ESTIADA. . cocococcos soc docs cico (2200 000,000, 00 1 Arte 2º - À despesa do Wunicípio, para o exercicio financeiro de 1984 fica, igualmente, autorizada em Cr$220.000.000, 00-(DUZENTOS E E VINZE MILINÕES DE CRUZEIROS) e será realizada de acorto com a discriminação constante do quadro anexo, que faz parte integran- te desta Lei, medi vintes categorias econômicas e seu desdobramento por elemento: Pessoal...cccerererecer cerco ec 0000000 ++ «[5106.800.000,00 Haterial de Consumo... cce. 6) 16.300. 000, 00 Serviços de Terceiros e Encargos. ec... 27. 100.000,00 pesas de Custeio... cce cececiy 5. 100,000,00 ÊNCIAS CORRENTES Transferencias IntergovernamentaisS..... «65 500.000,00 erencias e Instituiçoes Privadas. els 1.325.000,00 ncias a Pessoas. .... coccccfy Fo 720.000,00 Contribuição /. Form nação do Patrimônio do Servidor Público —» PASEP . comeu esmo) Po 300.000,00 Diversas Transferências Correntes... ..c«ii 55 000,00 S DE CAPITAL 6.67. 400.000,00 is 37 000.000, 00 63 13.100.000,00 2.500.000,00 «i 5206000000, 00 TORIZADA.. cccosccscseccs soco [2200 000.000,00 Equipamentos e Diversos Invest. TOTAL DA DESPESA 4 Arte 3º - Fica O Prefeito iunicipal autorizado a: , sê - realizar operações de erédit to POr antecipação da receitaate à CINCO POR CENZO) da receita estimada, nos termos do art. 67 da Con É o b) - abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente A POR CENTO) nos trmos do art. 43 1º, da Lei 4,320/645 ec) — anular, ial ou totalmente, do do presente orçamento , tura de créditos adicionais, nos termos do art. 43, 9 1º da Lei 4.320/64 ca o executivo Municipal igualmente, autorizado a conceder as sub- venções auxiliares constantes deste Orçamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - CEP 36120 II Telefone DDD (032) - 273-1267 Minas Gerais Arte 5º - Fazem parte desta Lei cc anexos enumerados pcio decreto-lei mn? 1.875, de 15 de julho de 1981. Arte 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1984. Hando, portanto, a todas as autoridades a quem O conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e a façem cumprir, tao inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 16 de novembro de 1985. Lo “ - RO REHÊ ALVES, Secretário da Prefeitura Kunicipal de Hatias Barbosa, Estado de Kinas Gerais, em pleno uso e gõzo de suas atribuições, na foraa da Lei, etCes Faz saber a todos quantos o presente EDITAL virem ou êle conhecimento tiverem, que em data de hoje o Exmo. Sr, Prefeito samoiomou Ê Prefeitura Eumicipal de Hntias Barbosa, E de dd de 19